Distrito Federal and Brasília (Brazil) publications, 1976-1991

Brazil. Ministério Público Federal

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Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal

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Constituição de 1824 - A tradição do bicameralismo Ao mesmo tempo em que estabelecia duas Câmaras Legislativas, a Constituição Imperial determinava, em seu art. 14, a existência de uma Assembleia Geral, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Constituição já previa expressamente hipóteses de reunião, em conjunto, das duas Câmaras. A primeira delas era para o juramento do Imperador, bem como dos Regentes, quando fosse o caso, em virtude de menoridade ou interdição do monarca. Prev...